Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADESP 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg450382
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.