Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FADESP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg450570
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo/Área: Geral
Para os efeitos da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considera-se incapacidade
- Aaquela circunstância redutora da capacidade física que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos e diagnósticos.
- Buma redução efetiva e acentuada da habilidade de integração social, necessitada de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
- Ctoda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
- Dalteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
- Euma redução acentuada e absoluta da habilidade de integração social, da linguagem e da mobilidade, sem apresentar necessidade do uso de equipamentos ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal.