Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FADESP 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg450895
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a
- Avinculação de receitas para a manutenção de parques públicos.
- Bdestinação de recursos para a construção de estádios de futebol.
- Cvinculação de receitas para emendas parlamentares.
- Ddestinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
- Econcessão ou utilização de créditos ilimitados.