Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — FADESP 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qg450922
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos dados relativos a diversos documentos (Decreto nº 9.094, de 2017). No entanto, em termos desse Decreto, o CPF NÃO é suficiente para substituir o
- Anúmero de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior quando as informações forem relativas à perda de vaga.
- Bnúmero de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins de informações relativas aos dados do participante.
- Cnúmeros dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de isenção.
- Dnúmero do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
- Enúmero da Carteira Nacional de Habilitação, para acessar informações relativas a processos administrativos em trâmite nos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito.