Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg450975
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CICA - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto."Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- AConceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- BÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.