Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAFIPA 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg450996
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as assertivas a seguir sobre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme o art. 145 da Constituição Federal.I. A Constituição autoriza os entes federativos a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria.II. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.III. A contribuição de melhoria é cobrada como forma de remuneração pelos serviços públicos prestados de forma contínua e geral.IV. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois possuem natureza contraprestacional.V. A criação de qualquer tributo depende de lei e deve respeitar os princípios constitucionais tributários.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II, IV e V, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EII e III, apenas.