Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FAFIPA 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qg451001
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- AO incidente só pode ser instaurado se as partes envolvidas em todos os processos manifestarem expressa concordância.
- BA instauração do IRDR exige apenas a repetição de processos sobre o mesmo tema, independentemente de risco à segurança jurídica.
- CO IRDR pode ser instaurado em qualquer hipótese de multiplicidade de ações, ainda que envolvam questões de fato diferentes.
- DO IRDR é cabível apenas no Superior Tribunal de Justiça, mediante provocação do Ministério Público.
- EO incidente é cabível quando houver efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.