Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FAFIPA 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg451005
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- AA eleição de foro é facultativa, cabendo ao juiz decidir se acolhe ou não o pedido de remessa, de acordo com a conveniência processual.
- BA cláusula de eleição de foro é nula, pois a competência envolvendo fundação pública estadual é determinada em razão da pessoa, sendo inderrogável por convenção das partes.
- CA cláusula de eleição de foro é válida, e o processo deve ser remetido ao foro de São Paulo, conforme convenção entre as partes.
- DA cláusula de eleição de foro é válida apenas se houver autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado.
- EO foro eleito pelas partes prevalece sobre qualquer outro, independentemente da natureza das partes envolvidas.