Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg451009
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as assertivas a seguir sobre os membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas, conforme o art. 130 da Constituição Federal.I. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas regras constitucionais relativas a direitos, vedações e forma de investidura previstas para os demais membros do Ministério Público.II. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público comum, mas seus membros gozam das mesmas garantias funcionais.III. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer advocacia privada, desde que fora do horário de expediente.IV. As vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não alcançam os que atuam nos Tribunais de Contas, em razão de sua natureza auxiliar.V. A Constituição assegura aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e garantias institucionais previstos aos demais ramos do Ministério Público.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e V, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e IV, apenas.