Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg451011
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança coletivo, conforme o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal:I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.II. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.III. O Ministério Público e a Defensoria Pública são os únicos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos coletivos.IV. Qualquer cidadão pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses difusos, desde que representado por advogado.V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Tribunal de Contas da União em defesa dos interesses de servidores públicos federais.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e V, apenas.
- BIII, IV e V, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.