Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FAFIPA 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg451015
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.
- AO foro competente será sempre o do lugar onde a obrigação foi assumida, ainda que deva ser satisfeita em outro local.
- BNas ações que envolvam reparação de dano moral, a competência é necessariamente do foro do fato, vedada a escolha pelo autor.
- CÉ competente apenas o Juizado do domicílio do autor, independentemente do local onde o réu exerça suas atividades.
- DNas ações de reparação de dano, a competência é exclusivamente do foro do domicílio do réu.
- EO autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo local em que este exerça atividade profissional, econômica ou mantenha estabelecimento.