Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAFIPA 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg451024
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O município X recebeu proposta de uma incorporadora para implantar um novo loteamento em área classificada pelo plano diretor como zona de expansão urbana. Durante a análise técnica, constatou-se que parte do terreno era alagadiça e outra parte possuía declividade superior a 30%. Diante da legislação federal aplicável, é CORRETO afirmar que:
- Ao parcelamento do solo em zona de expansão urbana é admitido, mas é vedado em terrenos alagadiços ou com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes.
- Bo parcelamento do solo é permitido em qualquer área, desde que o empreendedor se comprometa a instalar infraestrutura adequada.
- Co parcelamento é proibido apenas em áreas de preservação ecológica, não havendo vedação para terrenos com risco geológico.
- Da lei admite o parcelamento em terrenos alagadiços, desde que o projeto contemple canalização parcial do escoamento pluvial.
- Eo parcelamento é possível em terrenos com declividade superior a 30%, sem restrições, desde que respeitada a área mínima de cada lote.