Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FAFIPA 2025
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg451036
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:
- AUnião.
- BSecretaria Municipal de Infraestrutura.
- CMunicípios.
- DDefensoria Pública.
- EFundação Nacional do Desenvolvimento Urbano.