Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Candói (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Candói (Paraná)
- Código
- qg451052
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o art. 1º da Lei Orgânica do Município de Candói: "o município de Candói, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica." Acerca do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviados pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
- BCompete à Câmara Municipal, exclusivamente, autorizar o prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.
- CA convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á requerimento de qualquer dos seus membros isoladamente, e a Câmara deliberará sobre qualquer matéria que julgar pertinente, ainda que não seja a matéria para qual foi convocada.
- DPerderá o mandato o vereador que for acusado em processo criminal pela prática de crime doloso ou culposo.
- EOs Vereadores serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e também sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.