Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg451054
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que garantem a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio do sistema jurídico, permitindo que os cidadãos ou o próprio Estado possam atuar para assegurar a preservação da ordem constitucional e dos direitos assegurados pela Constituição. Acerca do Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;II. Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "mandado de segurança", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;IV. O habeas-data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI e III, apenas.