Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FAFIPA 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg451056
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que:
- Aa LGPD aplica-se, sim, ao caso, pois os dados foram coletados no território nacional, independentemente de onde são processados.
- Ba aplicação da LGPD depende do local de armazenamento dos dados, e não do local de coleta ou da nacionalidade do controlador.
- Ca LGPD só se aplica se os dados forem utilizados para fins econômicos, o que não é o caso, pois o aplicativo é gratuito.
- Do tratamento de dados biométricos está expressamente autorizado pelo princípio da inovação tecnológica e não demanda consentimento.
- Ea LGPD não se aplica à startup, pois o tratamento ocorre fora do Brasil e a legislação europeia é suficiente para proteger os titulares.