Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAFIPA 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg451060
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marta, 45 anos, professora universitária, relatou que, após o fim de um relacionamento de cinco anos com Cláudio, 50 anos, passou a ser alvo de diversos comportamentos hostis por parte do ex-companheiro. Ele envia mensagens diárias com insultos e humilhações, vigia sua rotina nas redes sociais, já apareceu de surpresa na portaria de seu prédio para pressioná-la a reatar o relacionamento e, em certa ocasião, espalhou boatos falsos entre colegas de trabalho, atribuindo a ela condutas desonrosas. Cláudio alega, em sua defesa, que não houve qualquer violência, pois nunca agrediu Marta fisicamente e não convive mais com ela no mesmo domicílio. Com base na Lei nº 11.340/2006 (arts. 1º ao 7º), assinale a alternativa CORRETA.
- AAs condutas relatadas por Marta não caracterizam violência doméstica ou familiar, pois não há coabitação nem vínculo jurídico atual entre os envolvidos.
- BApenas a violência física é tipificada pela Lei Maria da Penha como forma de violência doméstica e familiar, o que inviabiliza a aplicação da norma ao caso.
- CA conduta de Cláudio caracteriza violência psicológica e moral, formas reconhecidas pela Lei Maria da Penha, sendo irrelevante a ausência de agressão física ou coabitação atual.
- DO caso não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Cláudio e Marta não são mais um casal, nem mantêm convivência afetiva ou familiar, de modo que Cláudio só poderá responder por eventuais crimes no âmbito da justiça comum,
- EA Lei Maria da Penha exige, como condição de aplicabilidade, que a vítima seja dependente financeiramente do agressor, o que não se verifica no caso.