Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg451065
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Durante uma manifestação pacífica em praça pública, Lucas utilizava um cartaz com críticas duras a autoridades públicas. A polícia militar, alegando "manutenção da ordem", exigiu que ele se retirasse e recolheu seu cartaz, sem ordem judicial. Lucas não ofereceu resistência, mas foi algemado e conduzido à delegacia e permaneceu detido por cinco horas. Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- Aa condução coercitiva e a detenção de Lucas foram legítimas, pois o direito de manifestação deve ser previamente autorizado pela autoridade policial.
- Ba conduta do Estado violou direitos fundamentais, pois a liberdade de expressão e de reunião pacífica independe de autorização, sendo vedada qualquer forma de censura ou repressão prévia.
- Ca conduta dos policiais foi plenamente correta, uma vez que o Estado pode apreender cartazes com conteúdo político sem autorização judicial, desde que haja possibilidade de "desordem social".
- Da liberdade de manifestação pode ser restringida pelas autoridades sempre que houver críticas a agentes públicos, como forma de proteção à honra.
- Eo direito de reunião deve ser exercido em locais fechados e com autorização judicial, para garantir a segurança pública. Deste modo, a violação à autorização prévia justificou a detenção de Lucas.