Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg451089
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Canoas - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.
- AReadaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
- BO aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
- CA reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.
- DReversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- EExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.