Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Canoas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg451097
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Canoas - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.IV. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.