Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carambeí (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carambeí (Paraná)
- Código
- qg451157
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Carambeí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art. 5º, a criação, fusão e extinção de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando se trata da alteração da organização territorial do município.Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.
- AAprovação em consulta plebiscitária à população do município.
- BAprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CAudiência pública.
- DConsulta referendária.
- EDeliberação conjunta da Câmara Municipal e do Prefeito, mediante decreto legislativo.