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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FAFIPA 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg451163
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Carambeí - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, de acordo com a Lei nº 13.853/2019, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs dados pessoais compartilhados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para quaisquer finalidades, desde que sejam de interesse público.
  2. BO Poder Público pode transferir dados pessoais para terceiros privados apenas mediante autorização do titular, sem exceções legais.
  3. CÉ obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.
  4. DAs empresas públicas em regime de concorrência sempre seguem o mesmo tratamento de dados que órgãos públicos, sem distinção.
  5. EO Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem restrições, desde que seja para execução de políticas públicas.
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GabaritoC — É obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.

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