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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAFIPA 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg451203
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Guarapuava - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
  1. Aé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.
  2. Bas medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.
  3. Cé permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  4. Dé permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

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