Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg451204
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Guarapuava - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
- Aa matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Ba emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- Cnão será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
- Da Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.