Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapuava (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapuava (Paraná)
- Código
- qg451209
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Guarapuava - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
- BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
- CA proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.
- DA emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.