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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinhais (Paraná) — FAFIPA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinhais (Paraná)
Código
qg451265
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Pinhais - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.
  2. BO vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.
  3. CO vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.
  4. DO vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.
  5. EO vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

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