Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg451267
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.
- BNão há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.
- CHá bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.
- DHá bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.
- ENão há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.