Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg451269
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Município só poderia instituir o imposto sobre grandes fortunas se houvesse lei federal delegando a competência e lei municipal aprovada por maioria absoluta dos vereadores.
- BO Município não pode instituir o ITBI, por ser de competência estadual, mas pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária municipal, desde que sobre contribuintes residentes em seu município.
- CO Município pode instituir tanto o ITBI quanto o imposto sobre grandes fortunas, desde que exista lei complementar federal e estadual autorizando-o a criar o IGF.
- DO Município não tem competência para instituir nenhum dos dois impostos, pois ambos são privativos da União.
- EO Município tem competência para instituir o ITBI, mas não possui competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, de competência exclusiva da União, que somente pode ser criado por lei complementar federal.