Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinhais (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinhais (Paraná)
- Código
- qg451285
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.
- BA vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.
- CNão é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.
- DA vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.
- EA vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.