Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinhais (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinhais (Paraná)
- Código
- qg451286
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.
- BCompete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.
- CCompete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.
- DCompete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.
- ECompete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.