Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg451287
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais específicas.
- BO direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.
- CHouve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão judicial.
- DO direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.
- EO direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.