Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg451288
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
- ACabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.
- BCabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.
- CCabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.
- DCabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.
- ECabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.