Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinhais (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinhais (Paraná)
- Código
- qg451289
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
- BA Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
- CAntes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.
- DRegimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
- EA Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.