Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg451298
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio públicoIV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.