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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araucária (Paraná) — FAFIPA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araucária (Paraná)
Código
qg451344
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT).
  1. AO bolsista será automaticamente desligado do projeto e impedido de participar de futuras chamadas públicas, sem direito a defesa.
  2. BA devolução integral das bolsas será determinada no caso de plágio, fraude acadêmica ou infração às normas da ICT, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
  3. CAs penalidades previstas se aplicam apenas a bolsistas de pós-graduação, não alcançando bolsas institucionais de iniciação científica.
  4. DO bolsista terá sua bolsa apenas suspensa temporariamente, sendo vedada a exigência de devolução dos valores recebidos.
  5. EA devolução das bolsas somente será exigida se houver condenação judicial transitada em julgado contra o bolsista.
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GabaritoB — A devolução integral das bolsas será determinada no caso de plágio, fraude acadêmica ou infração às normas da ICT, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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