Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg451361
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BLei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- DCompete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
- ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.