Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg451362
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos e garantias fundamentais, além de assegurar a preservação da Constituição. De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, assinale a alternativa CORRETA.
- AConceder-se-á habeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- BConceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- CConceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "mandado de injunção", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.
- EConceder-se-á habeas-data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.