Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg451410
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal apresenta a seguridade social como uma forma de organizar a política de proteção social no país no que se refere à saúde, assistência e previdência social. De acordo com o que dispõe expressamente o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas
- DI, II e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.