Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FAFIPA 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg451415
Banca
FAFIPA
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
ACongresso Nacional
BTribunal de Contas.
CPoder Legislativo.
DPoder executivo.
ESenado Federal.
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GabaritoA — Congresso Nacional
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Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 70, determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 70CF/88
Art. 70 – “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce função de auxílio ao Congresso Nacional nesse controle externo (art. 71, CF), mas não é o titular. A banca explora exatamente essa confusão.
Critério
Congresso Nacional (gabarito)
TCU
Poder Legislativo (genérico)
Titular do controle externo (art. 70)
✅ Sim
❌ Não (órgão auxiliar)
❌ Não (gênero, não o específico)
Função constitucional
Fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Auxiliar o Congresso no controle externo (art. 71)
Gênero que abrange Congresso, mas não é o termo literal
Objeto da fiscalização
Sujeito ativo (fiscaliza)
Sujeito ativo auxiliar
Sujeito ativo (genérico)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do art. 70, caput, da CF/88. O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce o controle externo sobre a administração pública federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, não o titular. A banca tenta confundir o candidato, fazendo crer que o Tribunal de Contas exerce diretamente a fiscalização descrita no art. 70, mas o texto constitucional é expresso em atribuir essa competência ao Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o Poder Legislativo seja o gênero ao qual pertence o Congresso Nacional, a Constituição é específica: “será exercida pelo Congresso Nacional”. A alternativa é genérica demais e não corresponde à literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Executivo é objeto da fiscalização, não o sujeito que a exerce. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Senado Federal é uma das Casas do Congresso Nacional, mas a competência para a fiscalização é do Congresso Nacional como um todo (bicameral). A alternativa restringe indevidamente a titularidade a apenas uma das Casas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta no conhecimento de que o TCU fiscaliza as contas e tenta fazer o candidato esquecer que, nos termos do art. 70, o titular do controle externo é o Congresso Nacional, e o TCU é apenas seu auxiliar. Lembre-se sempre: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.