Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg451420
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.
- AProvisória.
- BRegulamentar
- COrdinária.
- DDelegada
- EComplementar.