Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)
- Código
- qg451424
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.
- ASão estáveis, apenas após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- BO concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
- CA posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.
- DA readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
- EReintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.