Auditoria · FAFIPA · 2025 | Questão sqc-qg451468

AuditoriaControle Interno

Código: qg451468
Banca: FAFIPA
Órgão: Prefeitura de Araucária - PR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor-Fiscal do Município

Uma Prefeitura Municipal implementou um programa para a melhoria da infraestrutura urbana, financiado por recursos federais e municipais. Durante a execução do projeto, um cidadão percebeu inconsistências na qualidade dos materiais utilizados e comunicou o problema ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Conselho, após análise, emitiu uma recomendação à Prefeitura para correção das falhas identificadas. Além disso, durante uma auditoria interna, o Sistema de Controle Interno constatou que parte dos recursos havia sido aplicada em itens não previstos no plano inicial, o que motivou a abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidades. Com base no cenário descrito e nas funções do controle interno e do controle social, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação conjunta desses mecanismos no caso apresentado.

AO controle interno só atua em casos em que o controle social não foi exercido, configurando-se como uma ferramenta de apoio secundário.
BO controle interno e o controle social atuam em esferas distintas e não podem ser integrados, pois o controle social se limita à função deliberativa dos conselhos.
CO controle social, ao identificar irregularidades, obriga o controle interno a iniciar processos administrativos e aplicar sanções diretamente aos responsáveis.
DO controle interno é subordinado ao controle social, devendo seguir as orientações e recomendações emitidas pelos conselhos municipais de maneira vinculante.
EO controle social, por meio do Conselho Municipal, exerceu a função consultiva ao emitir uma recomendação, enquanto o controle interno utilizou suas prerrogativas de fiscalização para apurar desvios de recursos.

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GabaritoE — O controle social, por meio do Conselho Municipal, exerceu a função consultiva ao emitir uma recomendação, enquanto o controle interno utilizou suas prerrogativas de fiscalização para apurar desvios de recursos.

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Controle Interno e Controle Social: Atuação Conjunta

Gabarito: letra E. No caso narrado, o Conselho Municipal exerceu função consultiva ao emitir recomendação (controle social), enquanto o Sistema de Controle Interno, por meio de auditoria, detectou desvio de recursos e instaurou processo administrativo (fiscalização). Essas atuações são independentes e complementares, não havendo subordinação ou exclusão mútua.

A banca testa a compreensão dos papéis: o controle social é exercido pela sociedade e seus conselhos, geralmente com caráter consultivo, deliberativo ou fiscalizador, mas sem poder de impor sanções ou obrigar o controle interno. Já o controle interno, previsto no art. 31 da CF, é um sistema do Poder Executivo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Mecanismo	Função Exercida no Caso	Base Legal / Natureza	Relação entre os Mecanismos
Controle Social (Conselho Municipal)	Consultiva (emissão de recomendação)	Participação da sociedade; caráter consultivo, deliberativo ou fiscalizador, sem poder de impor sanções	Independente e complementar ao controle interno
Controle Interno (Sistema de Controle Interno)	Fiscalizatória (auditoria, detecção de desvios, instauração de processo administrativo)	Art. 31 da CF; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial	Autônomo, não subordinado ao controle social

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno só atua quando o controle social não foi exercido e é secundário. Erro: ambos podem atuar simultaneamente e de forma autônoma; o controle interno não é subsidiário nem dependente da inércia social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que controle interno e social atuam em esferas distintas sem integração e que o controle social se limita à função deliberativa. Erro: eles podem e devem integrar-se; além disso, conselhos podem ser consultivos, deliberativos ou fiscalizadores — não se limitam à deliberação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle social, ao identificar irregularidades, obriga o controle interno a iniciar processos e aplicar sanções. Erro: o controle social não tem poder de comando sobre o controle interno; a instauração de processo é ato discricionário da administração com base em constatações próprias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle interno é subordinado ao controle social e deve seguir recomendações de conselhos de forma vinculante. Erro: não há subordinação; as recomendações de conselhos são, em regra, não vinculantes (salvo disposição legal específica).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente os fatos: o Conselho Municipal emitiu recomendação (função consultiva do controle social) e o controle interno, por meio de auditoria, fiscalizou a aplicação dos recursos e instaurou processo (prerrogativa de fiscalização). Compatível com o art. 31 da CF e com o papel independente de cada mecanismo.

Conclusão: O controle social e o controle interno atuam de forma autônoma e complementar. A banca esperava que o candidato identificasse que a recomendação do conselho é manifestação consultiva, enquanto a auditoria e abertura de processo são típicas do controle interno. Gabarito: letra E.

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