Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FAFIPA 2025

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg451470
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Município
João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos do empresário, considere as assertivas a seguir.I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI, II e IV, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de empresas e direitos do empresário

Gabarito: letra A — todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. O item I e II decorrem diretamente do art. 969 do Código Civil; o item III é válido porque, no regime de separação obrigatória de bens, o empresário individual pode dispor livremente dos bens da empresa sem outorga conjugal; o item IV reflete a regra de eficácia do traslado do estabelecimento perante terceiros.

A banca testa a literalidade do art. 969 (itens I e II) e a correta compreensão das regras de outorga conjugal aplicáveis ao empresário individual (item III) e da eficácia do trespasse (item IV).

Registro de filial (art. 969 CC)
  • 1Na nova jurisdição
    • Inscrever a filial
    • Prova da inscrição originária
  • 2Na sede principal
    • Averbar a constituição
  • 3Direitos do empresário individual
    • Regime de separação obrigatória
      • Livre disposição dos bens da empresa
      • Sem outorga conjugal
    • Trespasse
      • Eficácia perante terceiros
      • Depende do traslado no registro
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

Trata-se de transcrição fiel do caput do art. 969 do Código Civil:

Art. 969CC

Art. 969 — "O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária."

A assertiva reproduz exatamente o comando legal: o empresário deve inscrever a filial no registro da nova jurisdição, apresentando prova do registro da sede principal.

Item II — ✅ Correto

O parágrafo único do art. 969 do Código Civil estabelece:

Art. 969, parágrafo único — "Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede."

Averbação é o ato de registro para dar publicidade e validade perante terceiros. A assertiva está correta ao afirmar que a constituição da filial deve ser averbada na sede principal.

Item III — ✅ Correto

João é casado sob o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641 do CC). Nesse regime, os cônjuges não comunicam patrimônio. Além disso, os bens integrantes da empresa (estabelecimento empresarial) são considerados bens profissionais e, para sua alienação ou oneração, não se exige outorga conjugal, conforme interpretação sistemática dos arts. 978 e 1.647, II, do CC (que excepcionam os atos de disposição de bens móveis e imóveis do empresário individual). A banca considera correta a assertiva, pois o empresário individual pode livremente gravar ou alienar imóveis da empresa sem necessidade de consentimento do cônjuge, especialmente sob regime de separação obrigatória.

NÃO CAIA NESSA!

O item III é clássica pegadinha: o candidato tende a exigir outorga conjugal para alienação de imóvel, mas o empresário individual, no exercício da empresa, dispõe livremente dos bens empresariais. Memorize que a regra do art. 1.647 não se aplica a atos de disposição de bens integrantes do estabelecimento empresarial.

Item IV — ✅ Correto

A transferência do estabelecimento empresarial (trespasse) exige, para que produza efeitos perante terceiros, o registro (averbação) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação oficial. Essa regra decorre dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, que estabelecem a publicidade como condição de eficácia erga omnes. A assertiva está em conformidade com o ordenamento.

Conclusão: Todos os itens I, II, III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa A.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qg451470