Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FAFIPA 2025
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg451471
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor-Fiscal do Município
Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a celebração do contrato e a publicação da transferência na imprensa oficial, surgiram questionamentos quanto aos efeitos dessa alienação. Com base nas disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre o estabelecimento empresarial, considere as assertivas a seguir.I.Todos os contratos estipulados para exploração do estabelecimento serão automaticamente sub-rogados ao adquirente, independentemente da vontade dos terceiros contratantes.II.O adquirente do estabelecimento empresarial responderá pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.III.A alienação somente produzirá efeitos perante terceiros após o registro e a publicação oficial.IV.O alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante cinco anos, salvo autorização expressa.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI e IV, apenas.