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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FAFIPA 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg451472
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Município
Em uma sociedade limitada, os sócios José, Carlos e Maria celebraram um contrato social que estipulava as seguintes condições: Maria contribuiria exclusivamente com serviços; José e Carlos aportariam recursos financeiros na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Durante uma assembleia, surgiu a discussão sobre as obrigações e os direitos de Maria na sociedade, especialmente sua participação nos lucros. Considerando as disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, considere as assertivas a seguir.I.Maria, mesmo contribuindo exclusivamente com serviços, poderá participar dos lucros da sociedade.II.José e Carlos podem excluir Maria dos lucros, justificando que ela não contribuiu financeiramente.III.Se Maria decidir exercer uma atividade concorrente à sociedade, poderá ser excluída e perder o direito aos lucros, salvo convenção em contrário.IV.A estipulação de cláusula que exclua qualquer sócio dos prejuízos é válida, desde que aprovada pela maioria dos sócios.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e III, apenas.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade Limitada e Participação nos Lucros

Gabarito: letra A — as assertivas I e III estão corretas. A sócia que contribui com serviços tem direito a participar dos lucros na proporção da média do valor das quotas (regra do Código Civil para sociedades simples, aplicável à limitada por força do art. 1.053). Já a cláusula que exclui qualquer sócio dos lucros ou perdas é nula, razão pela qual a assertiva II é incorreta. Quanto à assertiva IV, a exclusão dos prejuízos não pode ser estipulada nem mesmo por maioria. A assertiva III está correta porque o sócio cuja contribuição é em serviços não pode exercer atividade estranha à sociedade, sob pena de exclusão e perda dos lucros, salvo convenção em contrário.

Assertiva I — ✅ Correta

O Código Civil, no regime das sociedades simples (aplicável à limitada), estabelece que o sócio que contribui com serviços participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Portanto, Maria tem direito a lucros mesmo sem aporte financeiro.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A lei considera nula a estipulação que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Logo, José e Carlos não podem excluir Maria dos lucros com base na ausência de contribuição financeira.

Assertiva III — ✅ Correta

O sócio cuja contribuição é em serviços está proibido de exercer atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado dos lucros e excluído. Essa regra comporta disposição contratual em contrário, ou seja, se o contrato permitir, a atividade concorrente pode ser tolerada.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A cláusula que exclui qualquer sócio de participar dos prejuízos é nula, independentemente da aprovação pela maioria dos sócios, conforme disposição expressa do Código Civil.

Gabarito: letra A (apenas I e III).

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