Direito Civil · FAFIPA · 2025 | Questão sqc-qg451473

Direito CivilContratos em Geral

Código: qg451473
Banca: FAFIPA
Órgão: Prefeitura de Araucária - PR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor-Fiscal do Município

Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a empresa vendedora alegou que, devido a uma alta imprevisível e extraordinária nos custos dos insumos, o cumprimento das obrigações tornou-se excessivamente oneroso. Diante desse cenário e considerando as disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA onerosidade excessiva só pode ser alegada em contratos de execução continuada ou diferida, conforme previsto no Código Civil.
BA resolução do contrato por onerosidade excessiva tem efeitos retroativos à data da citação judicial, conforme estabelecido no Código Civil.
CA empresa compradora, ao ser notificada sobre o pedido de resolução, pode propor uma modificação equitativa das condições do contrato para evitar a sua extinção.
DA empresa vendedora pode requerer a resolução do contrato, desde que comprove que a alta nos custos foi resultado de eventos extraordinários e imprevisíveis, e que o desequilíbrio contratual é significativo.
EMesmo em casos de onerosidade excessiva devidamente comprovada, o Código Civil não autoriza a resolução do contrato, sendo obrigatória a continuidade de sua execução nos termos pactuados.

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GabaritoE — Mesmo em casos de onerosidade excessiva devidamente comprovada, o Código Civil não autoriza a resolução do contrato, sendo obrigatória a continuidade de sua execução nos termos pactuados.

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Onerosidade excessiva nos contratos (CC, art. 478)

Gabarito: letra E. O art. 478 do Código Civil autoriza expressamente a resolução do contrato quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra parte. A alternativa E afirma o contrário, sendo, portanto, incorreta.

Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 478 — "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 478 limita a onerosidade excessiva aos contratos de execução continuada ou diferida. Contratos de execução instantânea não se enquadram. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A própria literalidade do art. 478 determina que os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagem à data da citação. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 479 do CC (não transcrito no contexto, mas é a regra complementar) estabelece que a resolução pode ser evitada se o réu (a parte beneficiada pela onerosidade) oferecer modificar equitativamente as condições do contrato. A alternativa reflete esse direito.

Alternativa D — ✅ Correta

Reúne os requisitos do art. 478: prestação excessivamente onerosa, extrema vantagem para a outra parte, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e desequilíbrio significativo. Tudo correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o CC não autoriza a resolução do contrato mesmo com onerosidade excessiva comprovada, o que é frontalmente contrário ao art. 478. A lei expressamente confere ao devedor o direito de pedir a resolução. A alternativa está errada.

Conclusão: A única afirmação incorreta é a letra E, sendo este o gabarito.

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