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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg451481
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Município
Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  2. BA Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.
  3. CA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  4. DO Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.
  5. EA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo com previsão de agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.
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GabaritoB — A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.

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