Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FAFIPA 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg451482
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Município
Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.
AV, V, V, F, F.
BF, V, F, V, V.
CV, V, F, F, F.
DV, F, V, F, F.
EF, F, F, V, V.
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GabaritoA — V, V, V, F, F.
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Funções Típicas e Atípicas dos Poderes
Gabarito: letra A – sequência V, V, V, F, F. A Constituição Federal consagra a tripartição de poderes (art. 2º), mas cada Poder exerce, além de sua função predominante (típica), funções secundárias (atípicas) como mecanismo de freios e contrapesos. A banca testa justamente a correta identificação dessas funções e a falsidade das generalizações das afirmativas 4 e 5.
Afirmativa 1 – ✅ Verdadeira
O Poder Legislativo tem como função típica legislar e fiscalizar (CF, art. 70). De forma atípica, julga em situações como o processo de impeachment do Presidente da República (CF, art. 52, parágrafo único) e administra sua estrutura interna. A afirmação está correta.
Afirmativa 2 – ✅ Verdadeira
O Poder Executivo exerce tipicamente a administração pública. Atipicamente, legisla por meio de medidas provisórias (CF, art. 62) e leis delegadas (CF, art. 68), e julga em processos administrativos (ex.: contencioso tributário, sindicâncias). A afirmação está correta.
Afirmativa 3 – ✅ Verdadeira
O Poder Judiciário tem como função típica aplicar o direito (jurisdição). Atipicamente, administra seus órgãos e legisla ao elaborar regimentos internos (CF, art. 96, I, a). A afirmação está correta.
Afirmativa 4 – ❌ Falsa
A afirmativa generaliza: "Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal." Embora a CF preveja várias funções atípicas (ex.: impeachment, MPs, regimentos), algumas decorrem de lei infraconstitucional ou de práticas administrativas não detalhadas na CF, como o julgamento de infrações pelo Executivo (processo administrativo sancionador). Portanto, é falsa.
Afirmativa 5 – ❌ Falsa
A afirmativa diz que as funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo atipicamente. Isso contraria o princípio dos freios e contrapesos: o Executivo legisla (MP), o Legislativo julga (impeachment), o Judiciário administra. Logo, é falsa.
Análise das alternativas
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, V, V, F, F corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas. É a única que acerta as três primeiras e erra as duas últimas.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Sequência F, V, F, V, V. Erro na primeira (deveria ser V), terceira (V), quarta (F) e quinta (F).
Alternativa C – ❌ Incorreta
Sequência V, V, F, F, F. Erro na terceira (deveria ser V).
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sequência V, F, V, F, F. Erro na segunda (deveria ser V).
Alternativa E – ❌ Incorreta
Sequência F, F, F, V, V. Erro em todas as afirmativas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as funções típicas: Legislativo (legislar e fiscalizar), Executivo (administrar), Judiciário (julgar). As atípicas são as duas outras: cada Poder exerce as funções dos outros dois de forma excepcional e prevista na CF ou em lei. Na dúvida, lembre-se do exemplo clássico: impeachment (Legislativo julga) e medida provisória (Executivo legisla).