Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg451485
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Município
Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a renúncia de receitas.
AA renúncia de receita pode ser concedida livremente pelo Executivo Municipal, sem necessidade de respaldo legal, desde que não ultrapasse o exercício financeiro vigente.
BA concessão de renúncia de receita é considerada ilegal em municípios com menos de 100 mil habitantes, independentemente do impacto econômico.
CA proposição legislativa para concessão de renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a Constituição Federal.
DA renúncia de receita deve ser obrigatoriamente vinculada à calamidade pública, com vigência limitada à duração da situação emergencial.
EA concessão de qualquer renúncia de receita pelo município dispensa a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desde que aprovada pelo Legislativo Municipal.
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GabaritoC — A proposição legislativa para concessão de renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a Constituição Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita e Exigência de Impacto Orçamentário
Gabarito: letra C. O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela EC 95/2016, estabelece que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O STF, na ADI 5.816, consolidou o entendimento de que esse requisito se dirige a todos os níveis federativos (União, Estados, DF e Municípios). A medida visa garantir o equilíbrio fiscal.
ADCT, art. 113:
A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela EC 95/2016)
A banca testa o conhecimento desse dispositivo, que é uma exigência formal para validade de leis que impliquem renúncia de receita. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia pode ser concedida livremente pelo Executivo, sem respaldo legal e desde que não ultrapasse o exercício. Erro: toda renúncia de receita depende de lei específica (princípio da legalidade tributária, art. 150, § 6º da CF) e, além disso, deve observar o art. 113 do ADCT. O Executivo não pode concedê-la por ato próprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a renúncia é ilegal em municípios com menos de 100 mil habitantes. Erro: não há qualquer restrição populacional para a concessão de benefícios fiscais. Todos os municípios, independentemente do número de habitantes, estão sujeitos às mesmas regras constitucionais e de responsabilidade fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 113 do ADCT. A proposição legislativa que institui renúncia de receita deve ser instruída com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Esse é o requisito central de validade formal, aplicável a todos os entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia deve ser vinculada à calamidade pública e ter vigência limitada à emergência. Erro: a renúncia de receita pode ser concedida por razões de interesse público (desenvolvimento econômico, geração de empregos, etc.), sem necessidade de situação de calamidade. A calamidade pública é uma hipótese específica, não a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a aprovação pelo Legislativo Municipal dispensa a estimativa de impacto. Erro: o art. 113 do ADCT exige que a estimativa acompanhe a proposição legislativa desde o início, independentemente de aprovação posterior. A exigência é prévia e formal; a simples aprovação legislativa não a supre.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é a principal armadilha. O candidato pode acreditar que, se a Câmara Municipal aprovar a lei, a estimativa de impacto é dispensada. Contudo, o art. 113 do ADCT impõe que a estimativa esteja presente na proposição, ou seja, antes mesmo da votação. Sem ela, a lei padece de inconstitucionalidade formal.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)