Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAFIPA 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg451507
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A respeito da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- BNa interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- CO juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- DA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- ENa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 48 (quarenta e oito) horas, as providências legais cabíveis.